Na última semana, o Supremo Tribunal Federal aprovou a terceirização irrestrita por 7 votos a 4. Mas, na prática, o que isso significa? A lei, que foi sancionada por Michel Temer em 2017, afirma que as empresas podem terceirizar todos os setores, inclusive atividades centrais. Anteriormente, só era possível terceirizar as chamadas atividades-meio, ou seja, as que não faziam parte do foco principal.
A medida ainda não tinha entrado em vigor porque alguns a consideravam inconstitucional. Por isso a votação do STF. Votaram a favor da constitucionalidade da terceirização irrestrita os relatores do caso, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, além dos ministros, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Votaram contra Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
De acordo com um dossiê feito pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e elaborado por especialistas do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a medida pode ajudar na precarização das relações de trabalho, já que funcionários não regidos pela CLT são submetidos a piores condições. O laudo afirma que terceirizados costumam receber salários 24,7% menores que os efetivos e ainda trabalham mais horas.
Outros especialistas também indicam que, além da precarização, esta nova medida pode ser uma armadilha tanto para as empresas quanto para os funcionários. O terceirizados, por não serem regidos pela CLT, podem ter coletivamente menor proteção, maior instabilidade, aumento de número de acidentes de trabalho, entre outros. Para as empresas, os riscos podem se dar na perda de qualidade da mão-de-obra.
Para os que defendem a medida, a aprovação pode ajudar a movimentar a economia além de demonstrar um avanço na relação de trabalho. Barroso, ao votar a favor da lei, disse que a terceirização é importante por causa da “revolução tecnológica” que ocorreu nos últimos anos. “Hoje, milhões de pessoas se intercomunicam pela internet. Vivemos sob uma nova ideologia, uma nova gramática. Não há setor da economia que não tenha sido afetado”, declarou.
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